Termos de Uso e Licença

1. Quem somos e aceitação

Estes Termos de Uso e Licença ("Termos") regem o uso do aplicativo Guia Proposta para Android e para iPhone ("app") e do site www.guiaproposta.com, oferecidos por Guia Proposta ("nós"), que atende pelo e-mail vendas@guiaproposta.com. Os dados de identificação do desenvolvedor informados às lojas aparecem na página do app na Google Play e na App Store.

Ao instalar, abrir ou usar o app, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o app.

Para usar o app, você precisa ter 18 anos ou mais e capacidade para contratar. Se usar o app em nome de uma empresa, você declara ter poderes para aceitar estes Termos em nome dela.

O download do app e a compra da licença acontecem na loja do seu celular e também seguem as regras dela: os Termos de Serviço da Google Play, no Android, e os termos da Apple para a App Store, no iPhone (veja a seção 18). No que for de responsabilidade da loja — como o processamento do pagamento e os pedidos de reembolso feitos a ela —, valem as regras da loja.

2. Definições

• Pedido: um trabalho para um cliente, cadastrado no app. Dele saem os documentos.
• Documentos: os arquivos em PDF gerados pelo app a partir de um pedido ou de um recebimento — como orçamento, proposta, contrato, ordem de serviço, recibo, laudo e relatório.
• Teste grátis: o período de uso sem pagamento descrito na seção 4.
• Licença: a licença vitalícia de uso do app, comprada uma única vez na loja do celular (seção 6).
• Modo leitura: a forma de uso do app depois do teste, sem a licença (seção 5).
• Loja: a Google Play, no Android, ou a App Store, no iPhone.
• Conta da loja: a conta Google (Android) ou o Apple ID (iPhone) usado na compra da licença.
• Você: a pessoa ou a empresa que usa o app.

3. O que é o Guia Proposta

O Guia Proposta é um aplicativo para profissionais e empresas que prestam serviços criarem pedidos e gerarem documentos em PDF — orçamento, proposta, contrato, ordem de serviço, recibo e outros —, além de organizar clientes, catálogo de produtos e serviços, estoque, agenda, lembretes de retorno e financeiro.

Ele funciona em celulares Android 7.0 ou mais novos e no iPhone (a versão mínima do iOS é a informada na App Store), sem cadastro e sem login, e a maior parte das funções não precisa de internet.

3.1. O que o app não faz

Para que não haja dúvida, o Guia Proposta:

• não emite nota fiscal (NF-e ou NFS-e). Os documentos "Nota de serviço" e "Fatura" são apenas títulos de documentos em PDF, sem valor fiscal. Emitir nota fiscal, quando a lei exigir, é responsabilidade sua;
• não gera boleto, QR Code Pix nem link de pagamento e não faz cobranças: ele apenas mostra no documento os meios de pagamento, os dados bancários e a chave Pix que você cadastrar;
• não faz assinatura com certificado digital ICP-Brasil: o carimbo de assinatura do seu negócio é uma identificação visual, e a assinatura do cliente é um desenho feito com o dedo na tela, registrado com data e hora;
• não guarda seus dados em servidor, não sincroniza aparelhos e não tem versão para computador nem uso em equipe;
• não envia mensagens sozinho: o envio por WhatsApp, e-mail ou outro app é sempre feito por você;
• não substitui a orientação de um contador ou de um advogado.

4. Teste grátis

• Ao abrir o app pela primeira vez, começa o teste grátis: 30 dias com até 3 pedidos novos. Vale o que acabar primeiro.
• No Android, se você já usava uma versão anterior do app, o teste começa quando você abre pela primeira vez a versão que traz a licença. Seus dados continuam no aparelho.
• Durante o teste, todas as funções ficam liberadas: clientes e produtos à vontade, documentos, agenda, estoque, financeiro e relatórios.
• Contam como pedido do teste: criar um pedido novo e duplicar um pedido. Não contam: editar um pedido, gerar documentos (um mesmo pedido pode virar orçamento, proposta, contrato, ordem de serviço e recibo, quantas vezes você quiser), importar um backup e os pedidos que já existiam antes do teste. Excluir um pedido não devolve o pedido do teste.
• Usados os 3 pedidos, só a criação de pedidos novos passa a pedir a licença. Ao fim dos 30 dias, sem a licença, o app entra em modo leitura (seção 5).
• O teste não pede cartão, cadastro nem compra. Apagar os dados do app pelo menu não reinicia o teste.
• O teste serve para você conhecer o app antes de comprar. É proibido tentar burlar os limites dele — por exemplo, alterando a data do aparelho ou usando versões modificadas do app.

5. Modo leitura

Terminado o teste sem a compra da licença, o app entra em modo leitura. Seus dados não são apagados.

Ao ativar a licença, tudo volta a ser liberado, com os seus dados exatamente como estavam.

6. Licença vitalícia (pagamento único)

• Com a compra, concedemos a você uma licença de uso do Guia Proposta pessoal, não exclusiva, intransferível e sem prazo de expiração, ligada à conta da loja usada na compra, para uso pessoal ou profissional do comprador — inclusive na sua atividade ou na sua empresa.
• "Vitalícia" quer dizer que não há mensalidade, assinatura, renovação nem nova cobrança: você paga uma vez e a licença continua valendo enquanto você usar o app. Ela não é uma assinatura e não se renova automaticamente.
• A licença libera o uso completo do app: pedidos sem limite, documentos em PDF com a sua logo, assinatura do cliente na tela, agenda, estoque, financeiro, relatórios, backup e os 3 idiomas.
• A licença vale na loja em que foi comprada. A compra feita na Google Play vale para o app Android nos aparelhos com a mesma conta Google; a compra feita na App Store vale para o app no iPhone com o mesmo Apple ID. Como são lojas separadas e o app não tem conta própria, a compra no Android não libera o iPhone, e vice-versa.
• A licença é sua: não pode ser revendida, alugada, cedida ou compartilhada com outras pessoas ou empresas, nem usada por meio de uma conta de loja compartilhada para esse fim, ressalvados os recursos de compartilhamento que a própria loja oferecer.
• A licença pode ser cancelada se a compra for reembolsada, contestada ou estornada, ou em caso de fraude, pirataria ou violação grave destes Termos. Fora dos casos de reembolso, contestação ou estorno, o cancelamento só acontece depois de aviso — quando for possível nos comunicarmos com você — e de oportunidade de defesa; e, se ele não decorrer de fraude ou pirataria, o valor pago será reembolsado.
• A licença é um direito de uso: ela não transfere a propriedade do app (seção 17).

7. Preço e pagamento

• O preço é o que a loja mostrar no momento da compra. Na data destes Termos, no Brasil, a licença custa R$ 89,90, em pagamento único. Em outros países ou moedas, vale o valor informado pela loja, que pode incluir impostos locais.
• No Android, o pagamento é feito pela Google Play, com as formas que ela oferecer para a sua conta (como cartão, Pix e outras). No iPhone, o pagamento é feito pela App Store, com as formas de pagamento oferecidas pela Apple. Em nenhum dos casos recebemos os seus dados de pagamento.
• Se o pagamento ficar pendente (por exemplo, um Pix em processamento na Google Play), a licença é liberada automaticamente quando a loja confirmar.
• Podemos mudar o preço para compras futuras ou fazer promoções. Quem já comprou não paga diferença nem paga de novo.

8. Atualizações incluídas

• As atualizações do Guia Proposta publicadas na Google Play e na App Store — com correções, melhorias e as funções novas que forem incluídas no app — não têm cobrança adicional para quem tem a licença.
• Não prometemos prazos, frequência nem funções específicas para atualizações futuras. Podemos mudar e melhorar funções para evoluir o app e corrigir problemas. Funções incluídas na licença só serão retiradas por motivo técnico, legal ou por exigência das lojas, sempre preservando os seus dados e as funções essenciais de criar pedidos, gerar documentos e exportar o backup.
• Com o tempo, versões novas podem exigir uma versão mais recente do Android ou do iOS. Nesse caso, a versão já instalada no seu aparelho continua funcionando com a sua licença, mas pode deixar de receber atualizações.
• As atualizações são distribuídas pelas lojas. Recomendamos manter o app atualizado.

9. Troca de celular, reinstalação e mais de um aparelho

• A licença fica na sua conta da loja. Ao instalar o app em outro aparelho, ou reinstalar, com a mesma conta da loja (a mesma conta Google, no Android, ou o mesmo Apple ID, no iPhone), toque em "restaurar compra" (menu → Planos e preços) para a licença voltar. No Android, ela também pode voltar sozinha ao abrir o app.
• Os seus dados não vão junto automaticamente. Para levá-los, exporte o backup .zip no aparelho antigo e importe no novo (ou use o backup do próprio sistema do celular, se estiver ativado).
• Você pode usar a licença nos seus aparelhos que tenham a mesma conta da loja. Cada aparelho guarda os próprios dados: eles não são sincronizados entre si.
• Aparelhos sem acesso à loja ou sem uma conta da loja podem não conseguir comprar ou restaurar a licença.

10. Reembolso e direitos do consumidor

Como a venda é feita pela loja do celular, o reembolso também é feito por ela:

• Android (Google Play): pelas políticas de reembolso da Google Play, você pode pedir o reembolso diretamente na Google Play em até 48 horas depois da compra. A aprovação é da Google. Depois desse prazo, ou se tiver qualquer problema com a compra, escreva para vendas@guiaproposta.com: analisaremos o seu caso e, quando cabível, faremos o reembolso pelo painel da Google Play.
• iPhone (App Store): o reembolso é pedido à Apple, em reportaproblem.apple.com, e segue as regras da Apple, que decide o pedido. Não temos como reembolsar diretamente uma compra feita na App Store, mas podemos orientar você pelo e-mail vendas@guiaproposta.com.
• Se a compra for reembolsada, a licença deixa de valer no app depois que a loja informar o reembolso (no Android, em até cerca de 24 horas), e o app volta à situação do teste ou ao modo leitura. Seus dados não são apagados.
• Nada nestes Termos limita os direitos que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) garante a você quando ele se aplica — inclusive o direito de arrependimento do art. 49, nas hipóteses em que a lei o assegura, e a reparação de vícios ou defeitos. Para exercer esses direitos, escreva para vendas@guiaproposta.com.

11. Seus dados e o backup

• Os dados que você cadastra ficam somente no seu aparelho. Não temos servidor para esses dados, não guardamos cópia e não temos como recuperá-los.
• Fazer e guardar backups é responsabilidade sua. Use regularmente Outras configurações → Backup (exportar e importar) e guarde o arquivo .zip (que inclui as imagens) em local seguro, fora do aparelho.
• Perda, roubo, quebra, formatação ou troca do aparelho, desinstalação do app, limpeza dos dados do app ou o uso das "Medidas irreversíveis" podem apagar os dados de forma definitiva. Não respondemos pela perda de dados que não estejam em um backup feito por você.
• O backup .zip contém dados pessoais dos seus clientes e os seus dados bancários, e não tem senha: proteja o arquivo e só o envie para quem você confia.
• O backup automático do sistema do celular (conta Google, no Android, ou iCloud, no iPhone), quando ativado por você, é um serviço do Google ou da Apple; não o controlamos nem garantimos o seu funcionamento.

12. Responsabilidade pelos documentos e valores

• Você é o único responsável pelo conteúdo dos documentos que gera e envia: dados do seu negócio e dos clientes, descrições, quantidades, preços, descontos, taxas, prazos, condições de pagamento, garantias, cláusulas, laudos e relatórios técnicos.
• O app calcula totais, descontos, taxas, parcelas, saldos e lucro a partir do que você digita. Confira os valores antes de enviar qualquer documento e antes de tomar decisões com base nos relatórios e no painel de gestão.
• Os textos padrão, as cláusulas contratuais e o conteúdo dos documentos são definidos por você. O app oferece o formato; a validade jurídica de um contrato depende do seu conteúdo e da lei aplicável. Para contratos complexos ou de valor alto, consulte um advogado.
• A assinatura colhida na tela e o carimbo de assinatura do negócio servem para registrar a concordância do cliente e identificar o documento, mas não equivalem a uma assinatura com certificado digital ICP-Brasil. O valor de prova depende do caso.
• Os dados preenchidos pelas consultas de CNPJ e CEP vêm de bases públicas de terceiros e podem estar desatualizados: confira antes de usar.
• Você é responsável por cumprir as obrigações fiscais, trabalhistas, regulatórias e de defesa do consumidor da sua atividade, inclusive a emissão de nota fiscal quando exigida.
• Você declara ter o direito de usar as logos, imagens, fotos e textos que colocar nos documentos.

13. Dados dos seus clientes

Em relação aos dados pessoais dos seus clientes que você cadastra no app, você é o controlador, nos termos da LGPD. Cabe a você ter uma base legal para o tratamento, informar seus clientes, manter os dados seguros e atender aos pedidos deles.

O app oferece ferramentas para isso — corrigir dados, excluir um cliente (com ou sem os registros ligados a ele), bloquear o app com o desbloqueio do celular e exportar os dados —, mas nós não temos acesso a esses dados nem atuamos em seu nome. Veja a Política de Privacidade.

14. Uso permitido e condutas proibidas

Você pode usar o app nas atividades lícitas do seu negócio. É proibido:

• usar o app para produzir documentos falsos, enganosos ou fraudulentos, ou para se passar por outra pessoa ou empresa;
• copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas do app, exceto nos limites expressamente permitidos pela lei;
• burlar, desativar ou contornar o teste grátis, a licença ou as proteções do app, inclusive por meio de versões modificadas;
• distribuir, revender, alugar ou disponibilizar o app ou a licença a terceiros fora das lojas oficiais (Google Play e App Store);
• remover avisos de direitos autorais ou de marca;
• cadastrar ou usar dados de terceiros em desacordo com a LGPD ou com outras leis.

15. Serviços de terceiros e disponibilidade

• Algumas funções dependem de serviços de terceiros: as lojas Google Play e App Store (download, compra, restauração e atualizações), a BrasilAPI (consulta de CNPJ), o ViaCEP (consulta de CEP) e os aplicativos que você usa para enviar documentos ou falar com clientes, como WhatsApp, e-mail e mapas. Esses serviços têm termos próprios e podem mudar, ficar fora do ar ou ser encerrados; nesses casos, a função ligada a eles pode ficar indisponível, sem que isso seja um defeito do app.
• Trabalhamos para manter o app estável e corrigir erros, mas não garantimos que ele funcione sem nenhuma interrupção ou erro, nem que seja compatível com todos os aparelhos, versões modificadas do sistema ou configurações.
• Se encontrar um erro, envie o relatório pelo próprio app (Outras configurações → Sobre o app → Enviar relatório de erros) e conte o que aconteceu: isso nos ajuda a corrigir.

16. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por:

• perda de dados que não estejam em um backup feito por você;
• erros, omissões ou valores incorretos em dados, preços e textos digitados por você ou vindos de consultas de terceiros;
• decisões comerciais, financeiras ou fiscais tomadas com base nos documentos, relatórios e painéis do app;
• negócios fechados ou não fechados, lucros cessantes e danos indiretos;
• falhas de serviços de terceiros, do aparelho, do sistema do celular ou da conexão;
• uso do app em desacordo com estes Termos ou com a lei.

Fora das relações de consumo, a nossa responsabilidade total relacionada ao app fica limitada ao valor pago pela licença.

Nada nesta seção afasta responsabilidades que a lei não permite limitar — em especial nas relações de consumo regidas pelo Código de Defesa do Consumidor — nem a responsabilidade por dolo ou culpa grave.

17. Propriedade intelectual

• O app, o código, o design, as telas, os textos, os ícones, os modelos de documento, o nome e a marca Guia Proposta, as logos e o site pertencem aos responsáveis pelo Guia Proposta ou a seus licenciantes e são protegidos pelas Leis nº 9.609/1998 (programas de computador), 9.610/1998 (direitos autorais) e 9.279/1996 (propriedade industrial). A licença dá direito de uso e não transfere a propriedade.
• O app usa componentes de código aberto, que seguem as licenças de cada componente.
• O seu conteúdo é seu. Os dados, logos, fotos, textos e documentos que você cria continuam sendo seus. Como eles ficam no seu aparelho, não recebemos nenhum direito sobre eles.

18. Regras adicionais para o iPhone (App Store)

• No iPhone, o app é licenciado a você também nos termos do Contrato de Licença de Usuário Final padrão da Apple ("EULA padrão") e das Regras de Uso dos termos de serviços de mídia da Apple. Estes Termos complementam o EULA padrão naquilo que não o contrariarem.
• Estes Termos são firmados entre você e nós, não com a Apple. A Apple não é responsável pelo app nem pelo conteúdo dele e não tem obrigação de prestar manutenção ou suporte: o suporte é nosso (seção 20).
• Reclamações sobre o app — por exemplo, sobre o funcionamento, o cumprimento de leis ou direitos de terceiros — devem ser dirigidas a nós, e não à Apple.
• A Apple e suas subsidiárias são terceiras beneficiárias do EULA padrão e podem exigir o seu cumprimento.

19. Privacidade

O app não tem cadastro nem login, e os dados que você cadastra ficam no seu aparelho. Como tratamos os poucos dados que chegam até nós, e os seus direitos pela LGPD, estão na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

20. Suporte e contato

Dúvidas, sugestões ou problemas com o app ou com a compra: escreva para vendas@guiaproposta.com. Respondemos por e-mail, em dias úteis. O app também tem a tela "Preciso de ajuda", com as dúvidas mais comuns.

21. Alterações destes termos

• Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no app, na lei ou nas regras das lojas. A versão em vigor fica sempre em www.guiaproposta.com/termos, com a data no topo.
• Mudanças relevantes serão informadas com antecedência razoável no site e, quando possível, nas notas da atualização do app.
• Nenhuma alteração vai transformar a licença já comprada em assinatura nem criar nova cobrança por ela.
• Se você continuar usando o app depois que a nova versão entrar em vigor, ela passa a valer para você. Se não concordar, você pode deixar de usar o app a qualquer momento.

22. Encerramento

• Você pode deixar de usar o app quando quiser, desinstalando-o. Antes, exporte o backup se quiser guardar seus dados.
• Podemos encerrar a licença em caso de fraude, pirataria, estorno indevido ou violação grave destes Termos, nos limites da lei e nas condições da seção 6 (aviso, oportunidade de defesa e, fora dos casos de fraude, pirataria ou estorno, reembolso do valor pago).
• Se um dia deixarmos de oferecer o Guia Proposta, avisaremos com antecedência razoável sempre que possível. Como o app não depende de servidor nosso para funcionar, a versão instalada e licenciada, em regra, continua funcionando no seu aparelho enquanto for compatível com ele, e você continua podendo exportar os seus dados.

23. Disposições gerais

• Se deixarmos de exigir o cumprimento de alguma regra, isso não significa que abrimos mão dela.
• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
• Podemos transferir estes Termos a um sucessor do negócio, que deverá respeitar as licenças já compradas.
• Estes Termos e a Política de Privacidade formam o acordo completo entre você e nós sobre o uso do app e do site. Em caso de tradução, prevalece a versão em português.

24. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Para resolver questões relacionadas a eles, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor.